Termos e Condições

Termos e Condições de Utilização do Website

O presente documento estabelece os Termos & Condições do website www.svoucher.pt  (doravante denominado "Website") e é propriedade da EBFS- Associação Portuguesa das Empresas de Títulos Extrassalariais (a “Associação”), pessoa coletiva 514691727, com sede social na Rua Visconde de Santarém, nº 75 B, em Lisboa.

A Associação é uma pessoa coletiva privada, sem fins lucrativos e que tem por fim principal a representação das empresas operadoras de títulos de compensação extrassalarial e de benefícios sociais, através do estudo, promoção e defesa de soluções de produtividade e responsabilidade social, aplicáveis em Portugal, a empresas e trabalhadores.

Este Website oferece aos Utilizadores toda a informação sobre as atividades, iniciativas e ações desenvolvidas pela Associação.

Os utilizadores estão obrigados a não usar indevidamente o Website, a observar as leis aplicáveis e a respeitar os direitos de terceiros, incluindo os direitos sobre as marcas, patentes, direito de autor e qualquer outro direito de propriedade intelectual e industrial. A Associação é detentora da marca SVoucher em Portugal.


Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial

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Ligações de Terceiros

Determinados conteúdos e serviços disponíveis através do Website poderão incluir materiais de terceiros.

As ligações/links de terceiros constantes no Website poderão direcionar os Utilizadores para websites de terceiros que não sejam relacionados com a Associação. A Associação não é responsável por examinar ou avaliar os conteúdos desses websites de terceiros ou a exatidão dos mesmos, pelo que não garante nem terá qualquer responsabilidade por quaisquer desses materiais ou conteúdos de websites de terceiros, ou por quaisquer outros materiais, produtos ou serviços de terceiros.

O presente documento de Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, apenas se aplicam ao presente Website e, como tal, não deverá entender-se que regulam os websites de terceiros.


Dados Pessoais

A submissão por parte dos Utilizadores de dados pessoais através do Website é regulada pela Política de Privacidade, disponível aqui.


Erros, Imprecisões e Omissões

Ocasionalmente poderá existir informação no Website que contenha erros tipográficos, imprecisões ou omissões. A Associação reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou atualizar informação, caso alguma informação constante do Website contiver imprecisões.


Utilizações Proibidass

Para além de outras proibições constantes nos Termos e Condições, os Utilizadores estão proibidos de utilizar o Website, os Serviços e/ou os Conteúdos para quaisquer fins ilícitos ou não permitidos, incluindo nomeadamente: (i) solicitar a terceiros a execução ou a participação em quaisquer atos ilícitos; (ii) violar quaisquer disposições legais ou regulamentares; (iii) infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual da Associação ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (iv) (v) enviar ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que possa danificar, contaminar ou ser de outra forma utilizado para afetar as funcionalidades ou a operação do Website, dos Serviços ou de qualquer website relacionado, de outros websites ou da Internet em geral; (vi) recolher ou rastrear dados pessoais de terceiros; (vii) efetuar ações do tipo spam, phish, pharm, pretext, spider,crawl, ou scrape; (viii) para qualquer fim obsceno ou imoral; ou (ix) interferir ou contornar funcionalidades de segurança do Website ou de qualquer website relacionado, de outros websites, ou da Internet em geral. A Associação reserva-se o direito de fazer cessar a sua utilização do Website ou de qualquer website relacionado em caso de violação de qualquer das utilizações proibidas.

Disposições Finais

Se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou parcialmente, ao abrigo de qualquer lei, essa disposição ou parte da mesma serão, nessa medida, entendidas como não fazendo parte dos presentes Termos e Condições, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, deverá ser substituída a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade dos presentes Termos e Condições. Aos presentes Termos e Condições, bem como a qualquer litígio inerente face à Associação aplica-se a lei portuguesa e ficam desde já designados como competentes os tribunais do foro da comarca de Lisboa. Os presentes Termos e Condições podem ser alterados a todo o tempo. O facto de continuar a utilizar o Website após qualquer alteração aos Termos e Condições constitui aceitação tácita dos novos Termos. Assim é importante que consulte os mesmos com regularidade. Caso não aceite ficar vinculado aos Termos e Condições e cumprir a Lei Aplicável, deverá interromper o uso do Website imediatamente.

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