Vale Estudante: um apoio que faz falta e pode regressar
Um benefício com resultados comprovados, que apoiou milhares de famílias portuguesas nas despesas com educação. A sua história não terminou, ficou suspensa numa alteração fiscal. A necessidade que lhe deu origem, essa, nunca desapareceu.
Quando os filhos crescem e saem da creche ou do jardim de infância, as despesas com a sua educação não desaparecem, muitas vezes aumentam. Propinas, manuais, material escolar, atividades extracurriculares: o esforço financeiro das famílias prolonga-se muito além dos 7 anos. O Vale Estudante nasceu precisamente para dar resposta a esta realidade, estendendo o apoio das empresas aos trabalhadores com filhos em idade escolar. Esteve em vigor durante anos, funcionou, e as famílias e empresas que dele beneficiaram reconhecem-no, mas o seu percurso foi interrompido por uma alteração fiscal.
Historial e enquadramento legislativo
O Vale Estudante partilha a sua origem com o Vale Infância. Ambos foram regulados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, o diploma que estabeleceu inicialmente o regime jurídico dos vales de apoio à infância e, mais tarde, à educação em Portugal, uma medida pensada para incentivar as empresas a apoiar os seus trabalhadores nas despesas com educação e cuidado dos filhos, com vantagens fiscais para ambas as partes.
A Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015) formalizou a distinção entre as duas categorias: os Vales Infância, para dependentes com menos de 7 anos, e os Vales Estudante, para dependentes entre os 7 e os 25 anos.
O que era e como funcionava
O Vale Estudante destinava-se ao pagamento de despesas com escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como à aquisição de manuais e livros escolares. Abrangia dependentes entre os 7 e os 25 anos, filhos, adotados, tutelados ou outros dependentes cuja responsabilidade pela educação estivesse a cargo do trabalhador.
À semelhança do Vale Infância, a sua atribuição tinha de ter caráter geral: todos os trabalhadores com dependentes nas condições elegíveis tinham direito ao benefício em condições idênticas, não podendo ser usado como complemento diferenciado ou substituto de remuneração.
Quando o fiscal determina o fim do social
O Vale Estudante beneficiou, durante anos, de um regime fiscal favorável semelhante ao do Vale Infância, isenção de IRS e de Segurança Social para o trabalhador, e dedutibilidade como gasto com pessoal para a empresa (embora o valor para efeitos de isenção fiscal fosse de 1.100,00€, por ano, para cada dependente – sendo que o Vale Infância não tem limite de atribuição para este efeito). Este enquadramento tornou-o uma ferramenta amplamente utilizada e bem recebida por famílias e empresas.
A situação alterou-se com o Orçamento do Estado para 2018, que retirou ao Vale Estudante a isenção de IRS para o trabalhador. Para a empresa, a alteração foi igualmente penalizadora: os vales para a educação passaram a ser considerados rendimento de trabalho dependente. Desapareceu a majoração de 40% em IRC de que beneficiavam, passando a ser dedutíveis apenas a 100%, como qualquer outro custo com pessoal.
A isenção de TSU manteve-se para ambas as partes, mas a perda dos restantes benefícios fiscais acabou por reduzir o benefício real que o Vale Estudante trazia aos utilizadores/famílias, diminuindo drasticamente a sua atratividade.
Um apoio com futuro: o caso para o regresso do Vale Estudante
Quando os filhos ultrapassam os 7 anos, as despesas com a sua educação não diminuem, em muitos casos aumentam. O esforço financeiro das famílias prolonga-se durante muitos anos. Num contexto de aumento generalizado do custo de vida, esse esforço tornou-se ainda mais pesado. O Vale Estudante respondeu a esta necessidade, com resultados reconhecidos, enquanto beneficiou de um enquadramento fiscal apetecível para famílias e empresas. Foi progressivamente sendo abandonado não por uma avaliação negativa do instrumento, mas pela perda dos principais benefícios fiscais que o tornavam valioso.
O debate sobre o papel das empresas no apoio às famílias, e sobre os instrumentos mais eficazes para o concretizar, mantém-se atual. O Vale Infância, que partilha a mesma base legislativa e continua em vigor com o seu regime fiscal intacto, é um exemplo de como este tipo de benefício social pode funcionar de forma sustentada quando o enquadramento legal o suporta.
O Vale Estudante foi um instrumento de política social e fiscal que cumpriu o seu propósito com resultados assinaláveis. A sua história mostra que, quando o enquadramento legal é favorável, as famílias e as empresas respondem, e que o impacto se faz sentir de forma concreta no dia a dia de quem mais precisa.
Porque deve regressar o Vale Estudante?
Num momento em que o custo de vida continua a pressionar os orçamentos familiares, e em que as despesas com educação não dão tréguas, os números falam por si: de acordo com dados da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência analisados pelo Edulog, 12,9% dos estudantes abandonaram o ensino superior logo após o primeiro ano, no ano letivo 2021/2022, uma taxa que não para de crescer e, de acordo com esta reportagem da CNN, sobretudo por razões económicas.
O instrumento existe, a necessidade também. Neste momento, só falta o enquadramento fiscal que permita o regresso deste vale social, com eficácia e impacto na vida das famílias e das empresas portuguesas.
